{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47452,"origem":"stj","sha256_origem":"9c8f7fe620d227366317f46837cedf72156f4a65362d8590482dc853d8d0ef0b","registro_original":{"id_fonte":"000859547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837387","numero_registro":"202302388431","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE\nMANDADO DE PRISÃO. DESVIO DE FINALIDADE. FISHING EXPEDITION.\nENCONTRO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS.\nPRECEITOS LEGAIS DESOBEDECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[N]ão se pode admitir que a entrada na residência\nespecificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de\nsalvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado\nindistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing\nexpedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de\nfinalidade\" (AgRg no HC n. 733.910/SC, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de\n13/9/2022.)\n2. Nem se fale em encontro fortuito de provas, porquanto a própria\ndenúncia descreve que as 428g (quatrocentos e vinte e oito gramas)\nde cocaína foram encontradas \"escondidas em um baú branco\", o que\ndemonstra ter sido realizada varredura na residência em claro desvio\nde finalidade.\n3. Ademais, o art. 293, caput, do CPP, é explícito ao determinar que\na existência de mandado de prisão em aberto somente autorizará a\nentrada forçada dos agentes policiais após a recalcitrância do \"réu\"\nem se entregar quando instado a tanto, e ainda assim demanda a\npresença de 2 testemunhas, regramento não obedecido no caso em tela.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art293"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00293"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADAS RAZÕES\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1574681>>-RS\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO\n- FUNDADAS RAZÕES - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO POR\nINVESTIGAÇÃO DE CRIME DIVERSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 733910>>-SC\n(DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO -\nILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS)\n   STJ - <<HC 663055>>-MT, <<HC 727755>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cabd7b9c97cf0ab00f34ae293635310d7290e5fcaafb30bdb01ee28bf34a1ae0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}