# Registro público: TRT3 — 00001513820155030096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Unaí - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745299.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80a7207fa8717516ec42b331ff89dc5e622abdb1c8960dff2b98018ab5be6cee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-13 - **Último ato com data válida:** 2016-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Depósito/Diferenças | Desconfiguração de Justa Causa | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745299.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80a7207fa8717516ec42b331ff89dc5e622abdb1c8960dff2b98018ab5be6cee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-07-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2016-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-04-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-04-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2016-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2016-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-07-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:13:21\.126254745Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 80a7207fa8717516ec42b331ff89dc5e622abdb1c8960dff2b98018ab5be6cee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002438820115020385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13993, 14023, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 5ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT2 — 00000348520125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13993, 14023, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00005446020155020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13993, 14023, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00002085520155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT14 — 00002910920255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13993, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT3 — 00001522220135030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 14023, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT6 — 00000812920145060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 14023 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / RECIFE - 13A VARA - [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 14023, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001513820155030096 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Depósito/Diferenças | Desconfiguração de Justa Causa | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Unaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 80a7207fa8717516ec42b331ff89dc5e622abdb1c8960dff2b98018ab5be6cee - **SHA-256 do comentário:** b3db12f793d5abcdb0f3a6ea0568e3fe3a9a948c73c9b7626677d27bd2d4e1f9