{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47455,"origem":"stj","sha256_origem":"8f4af9b9e819b1110c14515c1851e13fa6bf2a45f32821856ecfbd4eedc8a4dd","registro_original":{"id_fonte":"000859589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960684","numero_registro":"202102556225","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\nTIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PRESCRIÇÃO VIRTUAL.\nRECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA\nN. 438 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da\npretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação do\nenunciado sumular n. 438 do STJ. Precedentes.\n2. No caso, o Tribunal de origem, em consonância com entendimento do\nSTJ, afastou a ausência de interesse de agir da acusação, porque\nestava amparada na provável ocorrência da prescrição, com base na\npena hipoteticamente aplicada, em caso de eventual condenação. A\neconomia de recursos públicos e a eficiência processual não\njustificam a adoção de instituto não previsto em lei.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:438"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000438"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 122881>>-SP, <<AgRg no AREsp 1526684>>-RS\n   STF - [[RE-QO-RG 602527]]-RS, [[Inq-AgR 4434]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eff1a3ae9ca7d7dc74d8c8bc06a8171945195065277610ad5c09026280d54246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}