# Registro público: STJ — 1960684

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-24
- **Publicação:** 2023-10-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47455.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f4af9b9e819b1110c14515c1851e13fa6bf2a45f32821856ecfbd4eedc8a4dd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME
TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PRESCRIÇÃO VIRTUAL.
RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA
N. 438 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação do
enunciado sumular n. 438 do STJ. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, o Tribunal de origem, em consonância com entendimento do
STJ, afastou a ausência de interesse de agir da acusação, porque
estava amparada na provável ocorrência da prescrição, com base na
pena hipoteticamente aplicada, em caso de eventual condenação. A
economia de recursos públicos e a eficiência processual não
justificam a adoção de instituto não previsto em lei.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME
TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PRESCRIÇÃO VIRTUAL.
RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA
N. 438 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação do
enunciado sumular n. 438 do STJ. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem, em consonância com entendimento do
STJ, afastou a ausência de interesse de agir da acusação, porque
estava amparada na provável ocorrência da prescrição, com base na
pena hipoteticamente aplicada, em caso de eventual condenação. A
economia de recursos públicos e a eficiência processual não
justificam a adoção de instituto não previsto em lei.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 122881>>-SP, <<AgRg no AREsp 1526684>>-RS
   STF - [[RE-QO-RG 602527]]-RS, [[Inq-AgR 4434]]

## Súmulas citadas

- STJ:438

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.