# Registro público: TJBA — 05004696320148050137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474551/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474551.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 652fd95f2c22f5f424733a7b3302516299717c8d2a1c68c0e81e25c5df62f349

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-16
- **Último ato com data válida:** 2022-11-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-12** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2014-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-10** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2014-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-17** — Denúncia (TPU 391)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Outras fraudes | Fraude no Comércio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2014-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2015-11-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2014-04-17T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-10-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-11-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6482", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3433)
- [Outros processos do assunto TPU 5844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5844)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/652fd95f2c22f5f424733a7b3302516299717c8d2a1c68c0e81e25c5df62f349.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras fraudes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fraude no Comércio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-17 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-12 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2014-07-10 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T17:23:32\.479000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140416111859
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 652fd95f2c22f5f424733a7b3302516299717c8d2a1c68c0e81e25c5df62f349

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00025457220118260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433, 5844
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJRR — 08029570220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905019/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5844
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
- [TJTO — 50296794020138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1303270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJBA — 00759388520208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5844
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJTO — 50000874020118272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi
- [TJTO — 50000874020118272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- [TJAL — 08000103720178020146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
- [TJPB — 00007695220178150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5844
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Vara da Comarca Integrada de Alhandra

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05004696320148050137 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Outras fraudes | Fraude no Comércio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-11-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/652fd95f2c22f5f424733a7b3302516299717c8d2a1c68c0e81e25c5df62f349.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 652fd95f2c22f5f424733a7b3302516299717c8d2a1c68c0e81e25c5df62f349
- **SHA-256 do comentário:** 96c3dbb11a32092e4ff2f88ad978c5899902f04449b3236735271e63bf91bb9d