# Registro público: TRE-BA — 06000442820256050007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 249525f36a1177b6c69d4fe894e56712a7b889b42570b203754f2f2d3ae01cae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-30
- **Último ato com data válida:** 2025-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-30T13:52:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16885", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T07:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16885", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T12:26:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T14:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T14:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T14:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T11:17:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T11:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T11:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T16:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-03T07:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-03T07:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-30T13:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16885", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T11:58:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16885", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T11:58:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16885", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T12:26:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T11:08:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T11:08:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T11:14:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-01 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-06T14:19:12\.647000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250930135250
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 249525f36a1177b6c69d4fe894e56712a7b889b42570b203754f2f2d3ae01cae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000451720256060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957887/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE
- [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000016020256060073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739185/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA
- [TRE-BA — 06000441120216050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754036/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000432620216050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714912/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850420226190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161669/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000391520256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158166/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PA — 00000089320186140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154045/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 83ª ZONA ELEITORAL