{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47460,"origem":"stj","sha256_origem":"1e3cc6b1ed5fbe34e57db46c53c4bbbf013d90e3afea88c30fae534f3c795583","registro_original":{"id_fonte":"000859628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419600","numero_registro":"202302658617","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPO\nDE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO\nCONFIGURADA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS\nELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.\nDESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\n1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que\no exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do\ndelito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a\nmaterialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na\nhipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos\nna instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da\nvítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de\nforma contundente, a materialidade do crime.\n2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem,\npara acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de\nmatéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice\nda Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - MATERIALIDADE -\nPERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 843482>>-SE, <<AgRg no AREsp 2306387>>-AL,\n         <<HC 676329>>-RS, <<AgRg no RHC 161010>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0c9dd78b03fcaa042df4b63e09f3f034627eff30a610bda0b5d64a9fadbdb31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}