# Registro público: TJPR — 00000128220218160090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d47b6bf6957c743d80d951f9a998f53103dd665b494de5c4b70bca934e5988cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 219
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-04
- **Último ato com data válida:** 2026-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-23** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-04T13:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26299", "nome": "CAMBÉ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-04T13:36:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26299", "nome": "CAMBÉ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-04T14:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26299", "nome": "CAMBÉ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-05T12:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26299", "nome": "CAMBÉ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-05T13:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26299", "nome": "CAMBÉ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-05T16:24:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26299", "nome": "CAMBÉ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-07T13:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26299", "nome": "CAMBÉ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2021-01-07T14:20:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORà - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-21T17:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-29T14:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-10T17:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-12T17:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-16T17:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-16T17:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-16T17:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-16T17:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-09T18:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-26T14:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-08T13:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-08T13:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-03T06:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-03T06:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-17T19:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-19T17:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-22T10:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-22T08:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-22T08:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-22T08:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-22T08:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-22T08:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-22T08:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-26T11:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-06T21:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-06T21:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-11T18:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-30T08:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-24T09:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-24T09:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-17T14:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-21T09:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9194", "nome": "IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 219 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746070.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d47b6bf6957c743d80d951f9a998f53103dd665b494de5c4b70bca934e5988cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-07-12 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-10-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-10-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2022-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2025-08-07 — Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2025-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-02-19 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2026-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-03-26 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-01-04 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-07-12 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-28 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T05:09:16\.614000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210104133631
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d47b6bf6957c743d80d951f9a998f53103dd665b494de5c4b70bca934e5988cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08006918120228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609656/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000104420228160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510493/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00174719720138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735379/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00174728220138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731428/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJPE — 00000210520228174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7779, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJAP — 00001741820188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168352/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 7779, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPE — 00000281920228174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7780, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJPR — 00000130220208160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733526/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** d47b6bf6957c743d80d951f9a998f53103dd665b494de5c4b70bca934e5988cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** d47b6bf6957c743d80d951f9a998f53103dd665b494de5c4b70bca934e5988cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000128220218160090 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Liminar | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 219 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d47b6bf6957c743d80d951f9a998f53103dd665b494de5c4b70bca934e5988cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d47b6bf6957c743d80d951f9a998f53103dd665b494de5c4b70bca934e5988cd
- **SHA-256 do comentário:** f530497185cb228745fd4147b61dc580b390fc7044bdde47d1ec3af6bf0127a3