# Registro público: TSE — 06003678620206050143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0160f9d842d41d0d05ef94485ba77b6922b470bb8fe3228428488860f5e016a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-04
- **Último ato com data válida:** 2021-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-17T14:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-09T15:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-15T16:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-04T17:30:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-04T17:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-04T17:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-17T14:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-17T14:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-24T16:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-09T19:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-09T19:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-15T16:09:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-15T16:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-15T16:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-19T13:33:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-04T16:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-04T16:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T16:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T17:04:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T17:04:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T17:04:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T17:24:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-08-04T17:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-05T00:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-05T00:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-19T13:35:58.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2021-09-02T16:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-02T16:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-02T16:45:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-02T16:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-02T23:54:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-02T23:54:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-02T23:57:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-02T23:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-05T00:03:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-05T00:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-05T00:03:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-05T00:03:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-09T15:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-09T15:53:24.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746102.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0160f9d842d41d0d05ef94485ba77b6922b470bb8fe3228428488860f5e016a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-15 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-10-15 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-11-22 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-11-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2021-10-15 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-30 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:30\.681334821Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T17:30:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0160f9d842d41d0d05ef94485ba77b6922b470bb8fe3228428488860f5e016a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003612920206170084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754908/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06016000320206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265767/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-TO — 06007320920206270021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760910/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11662
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO
- [TSE — 06003542620206060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721122/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-AL — 06000283220246020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989014/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11662
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 27 ª ZONA ELEITORAL - MATA GRANDE
- [TRE-PA — 00000908720166140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706052/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002593820166120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705833/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-MS — 00001852620166120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374571/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003678620206050143 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0160f9d842d41d0d05ef94485ba77b6922b470bb8fe3228428488860f5e016a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0160f9d842d41d0d05ef94485ba77b6922b470bb8fe3228428488860f5e016a9
- **SHA-256 do comentário:** 444bf8a7e9d14297f21ec13714fc7ca682e5812365a6c93f75c8ab9457227296