# Registro público: TRT3 — 00001512320125030038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746176/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746176.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83632982cbee1fcc560f2904fc40861437819d038864d4e11ba765b29f5442b2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 184 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-08 - **Último ato com data válida:** 2018-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Estabilidade Acidentária | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746176.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83632982cbee1fcc560f2904fc40861437819d038864d4e11ba765b29f5442b2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 184 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-04-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2013-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-03-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2014-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2014-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2014-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2014-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2014-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2014-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2014-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2014-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2014-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2015-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2015-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2018-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2018-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/183` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-08-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-29 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-05 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:15\.270518944Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 83632982cbee1fcc560f2904fc40861437819d038864d4e11ba765b29f5442b2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000736020105030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13749, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13749 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT4 — 00002785720145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13749, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT14 — 00000726020185140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13749, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT1 — 00022205420135010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13983, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Resende - [TRT9 — 00000344120265090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT3 — 00000035220105030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13749 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00014123820125040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13749 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** e7c9883c8d5e103c506ba56e69474d19492047fc8255f49293ecac844bb8e70c - **SHA-256 do registro documental:** 83632982cbee1fcc560f2904fc40861437819d038864d4e11ba765b29f5442b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001512320125030038 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Estabilidade Acidentária | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 184 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2018-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 83632982cbee1fcc560f2904fc40861437819d038864d4e11ba765b29f5442b2 - **SHA-256 do comentário:** 2c3b03716f3619f1156aae69039d2ffc08d21f9f630d6ba90e0c3205807b8a4b