{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47462,"origem":"stj","sha256_origem":"639f7829f6f356da07afb559f7a11860f683809deefc9648fd759dad35a6d72b","registro_original":{"id_fonte":"000859631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187466","numero_registro":"202303395732","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.\n1.  Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser\ncomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se\npautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da\nproporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerado cada caso e\nsuas particularidades.\n2. Na hipótese, em que pese a complexidade da ação penal, que conta\ncom 20 réus, e as notícias de que a instrução foi encerrada,\nconstata-se que o insurgente está preso há mais de 3 anos e os autos\nestão conclusos para julgamento há mais de 1 ano. Além disso, o\nSTJ, por pelo menos três vezes, já recomendou prioridade no\njulgamento do feito, admoestações essas que não foram atendidas até\na presente data, razões pelas quais está evidenciado o apontado\nexcesso de prazo na constrição provisória.\n3. Recurso em habeas corpus provido, para substituir a prisão\npreventiva do réu por medidas cautelares menos onerosas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32393d1ecf1e427c27246bc48cd9dcef4500fc5b0314885aa9fe4c019cb06768","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}