{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47465,"origem":"stj","sha256_origem":"091a7a33bda66458f9222dcb664f86a574ce9e00ee3efeea784cc32b1a0659a5","registro_original":{"id_fonte":"000859634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849835","numero_registro":"202303077076","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART.\n217-A, § 1º, DO CP. VÍTIMA ADOLESCENTE ADORMECIDA EM TRANSPORTE\nCOLETIVO. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTROS CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA\nCONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os\nrequisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas\nou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.\n2. Na hipótese, não há razões suficientes para, em juízo de\nproporcionalidade, manter a prisão preventiva do acusado, que é\nprimário e não possui registros criminais.\n3. A despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído\nao acusado - manipulação da parte íntima de adolescente de 17 anos,\nque dormia em transporte coletivo -, a ensejar-lhe, se demonstrada a\nimputação, correspondente e proporcional sancionamento penal é ser\nsuficiente e adequada, por ora, a substituição da prisão preventiva\npor outras medidas cautelares a ela alternativas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99719b70a51d8629c57ce48624ba7ee9983a90dbf982ba99466827f1f8d5de9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}