# Registro público: STJ — 849835

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-30
- **Publicação:** 2023-11-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47465/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47465.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 091a7a33bda66458f9222dcb664f86a574ce9e00ee3efeea784cc32b1a0659a5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART.
217-A, § 1º, DO CP. VÍTIMA ADOLESCENTE ADORMECIDA EM TRANSPORTE
COLETIVO. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTROS CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA
CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os
requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas
ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, não há razões suficientes para, em juízo de
proporcionalidade, manter a prisão preventiva do acusado, que é
primário e não possui registros criminais.
- **Item 3 (texto oficial):** A despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído
ao acusado - manipulação da parte íntima de adolescente de 17 anos,
que dormia em transporte coletivo -, a ensejar-lhe, se demonstrada a
imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal é ser
suficiente e adequada, por ora, a substituição da prisão preventiva
por outras medidas cautelares a ela alternativas.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART.
217-A, § 1º, DO CP. VÍTIMA ADOLESCENTE ADORMECIDA EM TRANSPORTE
COLETIVO. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTROS CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA
CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os
requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas
ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
2. Na hipótese, não há razões suficientes para, em juízo de
proporcionalidade, manter a prisão preventiva do acusado, que é
primário e não possui registros criminais.
3. A despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído
ao acusado - manipulação da parte íntima de adolescente de 17 anos,
que dormia em transporte coletivo -, a ensejar-lhe, se demonstrada a
imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal é ser
suficiente e adequada, por ora, a substituição da prisão preventiva
por outras medidas cautelares a ela alternativas.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.