# Registro público: STJ — 00003925620178172600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5be251061a9a6247b2df994d1332c7fbcd3746b2795b99b5da0a5275d62b3c3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-02-08** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-08** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-09-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-01T09:03:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-01T10:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-30T12:10:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-04-06T14:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-05-06T14:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-06T16:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-17T13:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-08-17T13:40:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-18T09:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-08-24T13:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-08-25T19:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-09T08:01:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-09-09T08:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-08T17:13:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-02-08T20:35:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-02-08T11:55:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-05T05:10:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-09T05:39:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-01T13:50:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-06-02T05:08:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-05T10:46:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-05T10:46:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-17T13:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-18T05:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-03T17:14:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-04T05:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-02T05:17:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-03T13:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-03T13:05:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-30T12:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-30T19:30:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-06T14:43:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-08T08:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-08T18:57:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-01T13:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-01T19:54:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-16T22:40:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-17T14:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-17T19:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-24T13:48:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746952.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-03-30 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-05 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:50\.086906402Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5be251061a9a6247b2df994d1332c7fbcd3746b2795b99b5da0a5275d62b3c3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004173820198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012737/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00003856520188250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712442/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006676720188150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Vara Mista de Cuité
- [STJ — 00002877720218173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755867/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003413120148110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138357/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJRN — 00116280520108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138294/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006685620148150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110289/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
- [TJES — 00001576520208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 5be251061a9a6247b2df994d1332c7fbcd3746b2795b99b5da0a5275d62b3c3b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)