{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47473,"origem":"stj","sha256_origem":"7aa6068f0908b03a8846a7a3bcf5db0449412d8100e66f2343df50fdbcc84a4d","registro_original":{"id_fonte":"000859848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820113","numero_registro":"202301432437","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO\n(POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/12 APLICADA À ATENUANTE DA\nCONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. No caso, os pedidos entre o presente writ e o HC n. 819.043/RJ\npossuem objetos distintos, não se enquadrando no conceito estrito de\nreiteração de pedidos.\n2. Tendo a via eleita sido indevidamente utilizada como espécie de\n\"segunda apelação\", destinada a revisar a condenação imposta e\nmantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, da\nanálise das decisões hostilizadas observa-se que não há reparos no\nque pertine à dosimetria da pena, nada havendo o que se fazer por\nparte deste Superior Tribunal, devendo ser respeitada a\ndiscricionariedade regrada de quem está mais próximo dos fatos, das\npartes e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo).\n3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se encontra\njustificada considerando que, além da elevada quantia de dinheiro\nsubtraída, os delitos foram cometidos com uso da substância\nclonazepan (conhecida como \"Boa Noite Cinderela\") na bebida\nalcoólica das vítimas, que combinada às demais substâncias\nentorpecentes utilizadas, deixaram as vítimas em estado de\nvulnerabilidade. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE OU\nAGRAVANTE PREPONDERANTE - MODULAÇÃO - CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 689749>>-SP, <<HC 596233>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c480555076f20d173f3264c12e3a6857867df5d7a71dc20758147dbdbb474714","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}