# Registro público: STJ — 820113 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-30 - **Publicação:** 2023-11-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47473/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47473.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7aa6068f0908b03a8846a7a3bcf5db0449412d8100e66f2343df50fdbcc84a4d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000859848 - **Número de registro na fonte:** 202301432437 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/12 APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso, os pedidos entre o presente writ e o HC n. 819.043/RJ possuem objetos distintos, não se enquadrando no conceito estrito de reiteração de pedidos. - **Item 2 (texto oficial):** Tendo a via eleita sido indevidamente utilizada como espécie de "segunda apelação", destinada a revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, da análise das decisões hostilizadas observa-se que não há reparos no que pertine à dosimetria da pena, nada havendo o que se fazer por parte deste Superior Tribunal, devendo ser respeitada a discricionariedade regrada de quem está mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo). - **Item 3 (texto oficial):** A fixação da pena-base acima do mínimo legal se encontra justificada considerando que, além da elevada quantia de dinheiro subtraída, os delitos foram cometidos com uso da substância clonazepan (conhecida como "Boa Noite Cinderela") na bebida alcoólica das vítimas, que combinada às demais substâncias entorpecentes utilizadas, deixaram as vítimas em estado de vulnerabilidade. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/12 APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. No caso, os pedidos entre o presente writ e o HC n. 819.043/RJ possuem objetos distintos, não se enquadrando no conceito estrito de reiteração de pedidos. 2. Tendo a via eleita sido indevidamente utilizada como espécie de "segunda apelação", destinada a revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, da análise das decisões hostilizadas observa-se que não há reparos no que pertine à dosimetria da pena, nada havendo o que se fazer por parte deste Superior Tribunal, devendo ser respeitada a discricionariedade regrada de quem está mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo). 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se encontra justificada considerando que, além da elevada quantia de dinheiro subtraída, os delitos foram cometidos com uso da substância clonazepan (conhecida como "Boa Noite Cinderela") na bebida alcoólica das vítimas, que combinada às demais substâncias entorpecentes utilizadas, deixaram as vítimas em estado de vulnerabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE OU AGRAVANTE PREPONDERANTE - MODULAÇÃO - CASO CONCRETO) STJ - <>-SP, <>-SC **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 7aa6068f0908b03a8846a7a3bcf5db0449412d8100e66f2343df50fdbcc84a4d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 7aa6068f0908b03a8846a7a3bcf5db0449412d8100e66f2343df50fdbcc84a4d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)