{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47474,"origem":"stj","sha256_origem":"6f1ba359730fbff904e1ebfd95333b9bab405e9c4f8528d16c20c72d7d359f89","registro_original":{"id_fonte":"000859861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840517","numero_registro":"202302570581","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.\n11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º.  IMPROPRIEDADE DA\nVIA ELEITA. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO\nDECRETO. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA\nEM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE\nREPRIMENDAS.\n1. A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise\nna via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo\nde controle da validade das leis e dos atos normativos em geral.\nAdemais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi\nsubmetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de\nInconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão\ndos efeitos do dispositivo legal questionado.\n2. A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a\nutilização d a soma das penas unificadas para fins de obstar a\nconcessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial\nn. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do\nreferido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas\nmáximas em abstrato.\n3. Agravo regimental  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012","LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA)\n   STJ - <<RHC 55616>>-SP\n(EXECUÇÃO - INDULTO OU COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL - AMPARO\nCONSTITUCIONAL - SOBREPOSIÇÃO SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP\n(INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL - AMPARO EM\nPRECEITO CONSTITUCIONAL - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP\n(LIMITE MÁXIMO DE PENA EM ABSTRATO - CONCESSÃO DE INDULTO - PRAZO DE\n5 ANOS - DECRETO 11.302/2022)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4fbdaa12cf4dafeb8433658b6669c50b8aa5305df4ae0446caac03dbc644676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}