# Registro público: TJPE — 00000016620218171370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA
- **Classe:** Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b2d247640c9ef946bb9ba5b3b6aa13b4f627a533a8c7c8c935729e3d7c4a606

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-04
- **Último ato com data válida:** 2021-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-26** — Concessão de remissão a adolescente com exclusão do processo (TPU 11396)
> **2021-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-23** — Admonitória (TPU 12739)
> **2021-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-04T12:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-01T10:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-01T10:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-08T09:18:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-07-08T10:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-22T09:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-23T09:49:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-07-26T09:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-17T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-06T11:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-11T11:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-29T09:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-08T09:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-13T07:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-13T11:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-26T09:42:00.000Z — Concessão de remissão a adolescente com exclusão do processo (TPU 11396)
- 2021-07-27T11:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-28T09:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-06T08:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T13:32:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-17T13:35:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9860)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b2d247640c9ef946bb9ba5b3b6aa13b4f627a533a8c7c8c935729e3d7c4a606.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-08 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-23 — Admonitória; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-26 — Concessão de remissão a adolescente com exclusão do processo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:05:33\.740148235Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b2d247640c9ef946bb9ba5b3b6aa13b4f627a533a8c7c8c935729e3d7c4a606

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000219120208171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746998/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA
- [TJPE — 00000380720208170440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260094/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJES — 00002033320218080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259247/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJPE — 00000033620218171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326991/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA
- [TJPA — 00003838420178140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577742/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TJPB — 00000289720208150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550540/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPI — 00000041420208180146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468631/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00002667620178180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Estados oferecem o boletim eletrônico para furtos simples, perda de documentos e outros fatos sem urgência ou violência. Casos com lesão corporal, ameaça, flagrante em andamento ou necessidade de perícia no local exigem comparecimento presencial à delegacia, porque ali é possível colher provas imediatas e, se cabível, já iniciar o inquérito no mesmo ato.

**Atribuição:** Rafael Toledo · BO eletrônico e presencial: quando cada um serve

- **Âncoras documentais:** boletim, ocorrencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** d491a159e522158bac82b650bca933d80b1bd1b585f7924f9e0b849f5d2f5c09
- **SHA-256 do registro documental:** 8b2d247640c9ef946bb9ba5b3b6aa13b4f627a533a8c7c8c935729e3d7c4a606
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fboletim-de-ocorrencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000016620218171370 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Boletim de Ocorrência Circunstanciada” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b2d247640c9ef946bb9ba5b3b6aa13b4f627a533a8c7c8c935729e3d7c4a606.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b2d247640c9ef946bb9ba5b3b6aa13b4f627a533a8c7c8c935729e3d7c4a606
- **SHA-256 do comentário:** 6d613436a1a9cf27eeaf05173bd5e2d99087af8f9beca600c30b990deac1d708