{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47476,"origem":"stj","sha256_origem":"df991c4b84f0b147e9951faea14bea3e8a2ff2d1e92a6a0f6e578a2c7fc0427e","registro_original":{"id_fonte":"000859863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183633","numero_registro":"202302368235","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME\nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA .\nAgravo regimental improvido. Prejudicada a pretensão disposta na\nPetição n. 01015779/2023 (fls. 190/193).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA -\nPROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 184976>>-SP, <<RHC 108354>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 124697>>-MG, <<AgRg no HC 546302>>-MG,\n         <<AgRg no HC 474992>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"064eb27eccd8a7ae1aa1b8ed378d2279ba8900b80aad744a9a309edff017053c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}