{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47478,"origem":"stj","sha256_origem":"8e334794205a4123f47fb25ec84a3e8eb16c00159713f72ce619ddd2955c9297","registro_original":{"id_fonte":"000859865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849501","numero_registro":"202303056428","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU EM\nOPTAR PELA MODALIDADE DE PENA A SER APLICADA. ALTERAÇÃO DA\nMODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.\n1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes\npara infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios\nfundamentos.\n2. A jurisprudência desta Corte entende que não constitui direito\nsubjetivo do réu escolher, no momento da substituição da pena\ncorporal por restritiva de direitos, se prefere a duas penas\nrestritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa\n(AgRg no HC n. 725.262/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe 6/5/2022).\n3. Não é possível, diante da necessidade do amplo revolvimento\nfático-probatório, rever o entendimento do Juízo da execução, que\nconsiderou possível o cumprimento da reprimenda nos moldes\nestabelecidos na sentença.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO - PENAS ALTERNATIVAS - ESCOLHA A CARGO DO JULGADOR -\nDIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 725262>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56223278c0ec2310da7d8c37e99f57ba95f6f1cb6b89348312999ed8c502780a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}