{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47479,"origem":"stj","sha256_origem":"0fc94075d626ecf84c24b07bb2b322db59d17efa015ccc7cc61ebc9c818d375c","registro_original":{"id_fonte":"000859866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849082","numero_registro":"202303030889","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE DO FLAGRANTE. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA PESSOAL. ATITUDE\nSUSPEITA. SUBJETIVISMO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.\nAÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO\nILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO.\n1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para\ninfirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\n2. No caso em apreço, há ilegalidade na busca pessoal realizada, uma\nvez que não foi descrita qualquer conduta do paciente que indicasse\nportar algum dos objetos listados no art. 244 do Código de Processo\nPenal, sendo a medida invasiva fundada apenas na assertiva dos\npoliciais de que o réu apresentou nervosismo e que notaram um volume\nno bolso da bermuda, sem apontar nenhum elemento concreto que\njustificasse essa percepção, tornando-a, portanto, uma impressão\nmeramente subjetiva.\n3.  Posterior situação de flagrância não torna legítima busca\npessoal efetivada sem fundamentos concretos que indiquem suspeita de\nposse de objetos que constituam corpo de delito.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nTIROCÍNIO POLICIAL - ABORDAGEM E REVISTA EXPLORATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<RHC 160857>>-SP,\n         <<AgRg no HC 746027>>-SP\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - POSTERIOR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA -\nFUNDADA SUSPEITA INEXISTENTE - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 737075>>-AL\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - HISTÓRICO CRIMINAL DO FLAGRANTEADO -\nFUNDADA SUSPEITA INEXISTENTE - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 737075>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d373291804a24f427b15ab70080161f0e539b9f3e368d9da63dd83bc353e8ce7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}