{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4748,"origem":"stj","sha256_origem":"11a0a257758c9c53a975b8ffcda83907693868f7edb9675235ae4d5d66175aa8","registro_original":{"id_fonte":"000817654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009274","numero_registro":"202103395343","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.\nMERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7\nDO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada do STJ  entende inexistir dano moral\npelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada\nsituação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a\ndireitos da personalidade. Precedentes.\n2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de\nato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento\ncontratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais.\nA reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de\nreexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada\nem sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MERO DESCUMPRIMENTO  CONTRATUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS\nMORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1976776>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1961589>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1858811>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1949122>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9733915618f364f45452f5dba663fe6e35896888fe9342460b0781d28a2ca7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}