{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47482,"origem":"stj","sha256_origem":"3c071c90a6b756f01788be97469310200e24099c65dfc0f906220c4c4411c9b7","registro_original":{"id_fonte":"000859869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1728534","numero_registro":"202001743037","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 16\nDA LEI N. 7.802/1989. TESE DE ATIPICIDADE FORMAL DECORRENTE DA\nFALTA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO.\nDESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESCRIÇÃO DA CONDUTA VEDADA\nE DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR PELO AGRAVANTE.\nSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007802 ANO:1989\n        ART:00015 ART:00016","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - APLICAÇÃO IRREGULAR DE\nAGROTÓXICOS - NORMA PENAL EM BRANCO - PRESCINDIBILIDADE - SÚMULA\n568/STJ)\n   STJ - <<RHC 9056>>-RJ\n(NORMA PENAL EM BRANCO - DEMONSTRAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO\nACUSADO DA NORMA COMPLEMENTAR - ACUSAÇÃO APTA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 110831>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 1689518>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b62a0c3dc78011a90468600ae92fe622dda8764727574b615d6e5ab00a0b7bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}