# Registro público: STJ — 1728534

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-07
- **Publicação:** 2023-11-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47482/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47482.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c071c90a6b756f01788be97469310200e24099c65dfc0f906220c4c4411c9b7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 7.802/1989. TESE DE ATIPICIDADE FORMAL DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESCRIÇÃO DA CONDUTA VEDADA E DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR PELO AGRAVANTE. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 16
DA LEI N. 7.802/1989. TESE DE ATIPICIDADE FORMAL DECORRENTE DA
FALTA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESCRIÇÃO DA CONDUTA VEDADA
E DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR PELO AGRAVANTE.
SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TIPICIDADE - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - APLICAÇÃO IRREGULAR DE
AGROTÓXICOS - NORMA PENAL EM BRANCO - PRESCINDIBILIDADE - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<RHC 9056>>-RJ
(NORMA PENAL EM BRANCO - DEMONSTRAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO
ACUSADO DA NORMA COMPLEMENTAR - ACUSAÇÃO APTA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 110831>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1689518>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:568

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:007802 ANO:1989
        ART:00015 ART:00016
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.