# Registro público: TRF4 — 50103265420164047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df92e43c468155a9d0e25a77378465c852d2adcd8e5fbe330c31944f3c7c628d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-24
- **Último ato com data válida:** 2017-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-06-05** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2017-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-05-16** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2017-05-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-05-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-05-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-05-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-03T01:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-16T18:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-15T17:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-13T13:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-01-27T13:54:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-20T18:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-19T19:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-19T19:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-01-17T15:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-28T17:20:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-19T18:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-25T14:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-06T15:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-29T15:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-24T14:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-23T12:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-06-21T16:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-05-25T10:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-25T10:51:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-24T17:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-24T17:30:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-26T14:55:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-06T19:10:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-06-05T10:21:36.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2017-05-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-16T18:30:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-16T15:08:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-05-16T15:08:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-05-16T14:00:55.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-05-15T17:14:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-04-27T17:25:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-03-29T16:08:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-03-29T12:33:56.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
- 2017-03-29T03:00:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-02-09T14:11:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-02-03T12:44:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-01-27T14:50:04.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
- 2017-01-27T13:54:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-01-26T18:07:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-01-26T18:07:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474840.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-13 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T23:29:16\.290838711Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160524173051
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df92e43c468155a9d0e25a77378465c852d2adcd8e5fbe330c31944f3c7c628d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15001096220238260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJPE — 00000325420198170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 15038348520208260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJPI — 00001313120148180123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJRR — 00104258420168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAL — 07097184820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / Foro de Maceió - 12ª Vara Criminal da Capital
- [TJBA — 00773289520178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)