{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47485,"origem":"stj","sha256_origem":"ba3fe618e629cea041f677145f2c558b8c0c42b5efb438a51a7bffdd78997ea2","registro_original":{"id_fonte":"000859872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"722720","numero_registro":"202200365022","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE\nINTIMAÇÃO EXCLUSIVA NÃO OBSERVADO. VÍCIO NÃO ALEGADO NO MOMENTO\nOPORTUNO. PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que se há\npedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome\nexclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações\nrealizadas apenas aos demais defensores (AgRg no RHC n. 163.811/MG,\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/6/2022).\n2. Também é assente o entendimento deste Tribunal Superior de que\nnão se admite comportamento contraditório, muito menos a nulidade de\nalgibeira.\n3. Consta dos autos que houve pedido expresso para publicação em\nnome de determinado advogado. No entanto, a instrução do feito\ntambém demonstra que o advogado que solicitou a intimação em seu\nnome e que agora levanta a tese de nulidade, mesmo após ter efetuado\no mencionado requerimento, sustentou oralmente no julgamento do\nfeito na origem. Então, mesmo sem que a publicação tenha sido\nefetuada em seu nome, verifica-se que o procurador tomou ciência dos\natos processuais, tanto que efetuou sustentação oral no Tribunal a\nquo.\n4. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a nulidade,\nmesmo a absoluta, deve ser arguida na primeira oportunidade, sob\npena de preclusão. Nesse contexto, a nulidade apenas foi apontada\nneste writ, após o decurso do prazo para recorrer do julgamento que\nfoi desfavorável a defesa, o que, na hipótese, configura nulidade de\nalgibeira e comportamento contraditório, ambos rechaçados por esta\nCorte.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163811>>-MG\n(NULIDADE - VÍCIO NÃO ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 661815>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"beb28562d79407ea9f1bb8d13857f0f1b1bc8b70958c18a72e4da39bec6416fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}