{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47487,"origem":"stj","sha256_origem":"87ee11a2b13aa39fb9b3ebc11e3194284811f8b9d47d91a7e8743cc896dda04c","registro_original":{"id_fonte":"000859874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855110","numero_registro":"202303374336","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE\nPENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.\nSUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). PRETENSÃO DE QUE O\nPERÍODO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial, por não se evidenciar constrangimento ilegal\nà liberdade de locomoção.\n2. Este Superior Tribunal, por meio das duas Turmas que tratam da\nmatéria, firmou orientação no sentido de ser inviável considerar o\ntempo de suspensão da reprimenda  restritiva de direitos, em razão\nda pandemia causada pela Covid-19, como pena efetivamente cumprida,\npor reputar necessário o efetivo cumprimento como forma de\nressocialização e contraprestação pela prática do crime. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUSPENSÃO EM\nRAZÃO DA PANDEMIA - COVID 19 - CÔMPUTO FICTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 633128>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"470fa6c0128a68e5448558ccbd9c380b3ed109f7b2673ca2504e3b34f1d7bf5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}