# Registro público: TJAC — 00024555420198010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748749/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748749.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52c5e103fe413cd867e30c0bbc2b947f49eac85050065958161bf3d92eab594f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-20 - **Último ato com data válida:** 2019-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-09** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-08** — Documento (TPU 581) > **2019-05-03** — Documento (TPU 581) > **2019-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-29** — Ausência do autor à audiência (TPU 11376) > **2019-04-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-26** — Documento (TPU 581) > **2019-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-26** — Petição (TPU 85) > **2019-04-25** — Petição (TPU 85) > **2019-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-03-20** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de reparar o dano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-29T13:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-26T09:01:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-26T12:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-04-29T13:56:23.000Z — Ausência do autor à audiência (TPU 11376) - 2019-04-29T17:18:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-05-09T08:33:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-05-08T08:27:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-25T16:46:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-03T13:06:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-03-26T13:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-03-20T14:54:17.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2019-04-26T10:44:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-20T14:52:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-03-20T15:47:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11390) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de reparar o dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-20 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-03-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-29 — Ausência do autor à audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:40:17\.563Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-20T14:47:53\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 52c5e103fe413cd867e30c0bbc2b947f49eac85050065958161bf3d92eab594f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00102686920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245686/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11390 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAM — 07445103720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953109/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11390 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª TURMA RECURSAL - [TJAM — 06013484620158040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937226/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11390 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª TURMA RECURSAL - [TJAC — 00011235720168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673136/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11390 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06025030320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822279/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11390 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPI — 00001835320188180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913721/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11390 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [TJRO — 00184091020068220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11390 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00047261220108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556720/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11390 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 4ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 927 do Código Civil: obrigação de reparar o dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-927/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Reconhecido o dever de reparar, resta definir o valor. O art. 944 estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano — nem mais, para não gerar enriquecimento da vítima, nem menos, para efetivamente recompor o prejuízo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quanto se indeniza: a medida do art. 944 - **Âncoras documentais:** dano, obrigacao, reparar - **SHA-256 do HTML autoral:** bf001d7d101b55a69c0e69218c4f8442793542165b1025187a701d28e71e4771 - **SHA-256 do registro documental:** 52c5e103fe413cd867e30c0bbc2b947f49eac85050065958161bf3d92eab594f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-927%2F)