{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47489,"origem":"stj","sha256_origem":"2effb031dd5597495d4b67725cbe7d022313e427b5cb6a7d24ca100af5dc7606","registro_original":{"id_fonte":"000859876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413347","numero_registro":"202302568490","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 284/STF. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ ANALISADA EM HABEAS\nCORPUS ANTECEDENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PERDA DO OBJETO.\n1. Nos termos do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil, a\npetição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento\ndo recurso interposto, ou seja, deve indicar com precisão o\npermissivo constitucional autorizador da irresignação. No caso, o\nrecorrente apontou como fundamento apenas o art. 105, III, da\nConstituição Federal, sem precisar quaisquer uma de suas alíneas.\nDessa forma, inadmissível o recurso especial, ante a incidência da\nSúmula 284/STF.\n2. Já apreciado o pedido manifestado no presente feito por meio de\npronunciamento definitivo anterior, torna-se prejudicado o seu\njulgamento pela perda de objeto.\n3.  Agravo regimental improvido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INCOGNOSCIBILIDADE - NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1658300>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2166011>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"079069676f961412beb0012c596b184188ec8bfbfed588735e1f93d172586311","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}