{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47490,"origem":"stj","sha256_origem":"a8213e5a6aaea9144e2fa08b7473a8c9955c9a037eea5470e7930cbca9b5877d","registro_original":{"id_fonte":"000859888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182732","numero_registro":"202302094980","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO\nTENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTO\nINIDÔNEO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO PELO TRIB UNAL LOCAL. OCORRÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO REVOGADA.\n1. Com efeito, a nossa jurisprudência diz que a prisão cautelar, por\nser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em\nfundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade,\ne não em meras suposições ou conjecturas. Ademais, a custódia\ncautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade\nabstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao\npróprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a\nfatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie.\n2. No caso, a prisão cautelar está fundamentada na gravidade\nabstrata do delito, tendo o Magistrado singular feito apenas\nreferência ao que foi dito pelo Ministério Público, sem sequer\napontar qual teria sido a conduta ou as circunstâncias do delito que\nevidenciariam a periculosidade do recorrente. Nesse passo, tem-se\npatente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não\naponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de\ndemonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da\nmedida. É cediço, ainda, que a jurisprudência desta Corte não admite\na decretação de prisão mediante motivação genérica e abstrata.\n3. Oportuno observar que não é permitido ao Tribunal, no âmbito do\nhabeas corpus, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo\nsingular, por ser indevida a inovação em remédio constitucional\nexclusivo da Defesa (AgRg no RHC n. 133.484/SP, Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe 22/3/2022).\n4. Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva do\nrecorrente, ressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de\ndecretação de nova prisão, caso apresentados elementos concretos,\nbem como admitida a aplicação de medidas cautelares, com extensão\ndos efeitos ao custodiado Jonata de Souza Paes Medeiros, nos termos\ndo art. 580 do Código de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, com extensão de seus efeitos ao\nCorréu Jonata de Souza Paes Medeiros, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NOVOS FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL LOCAL\nAO DECRETO INAUGURAL - INOVAÇÃO EXTEMPORÂNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 133484>>-SP\n(RECURSO EM HABEAS CORPUS - PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR -\nDISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155189>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b3d171457991e51f7584877bea9e109e8bf92ef79d54996dd95c71445e433e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}