{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47491,"origem":"stj","sha256_origem":"44dc1e7013795cade4134b2841f47df399a393b96d15e683fbac57312be4ad99","registro_original":{"id_fonte":"000859889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185843","numero_registro":"202302966197","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPORTE DE ARMA DE FOGO. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL,\nFORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX,\nDA CF.\n1. Não há revolvimento fático-probatório, mas apenas a aplicação da\njurisprudência na situação da invasão de domicílio descrita pelas\ninstâncias ordinárias.\n2. A permanência do crime e a apreensão de drogas em via pública com\no corréu não constituem fundadas razões para autorizar o ingresso\npolicial em domicílio sem mandado. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA\nEXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP, <<REsp 1558004>>-RS,\n         <<RHC 89853>>-SP, <<HC 612579>>-BA\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - DENÚNCIA ANÔNIMA EXCLUSIVA - NÃO\nCONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 628371>>-SC\n(NULIDADE - INVASÃO DOMICILIAR - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO\nAGENTE EM VIA PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 668886>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cfc77358573dd6723d953d171373c94cab224bd81f16f5bc0ba259ce731c302","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}