# Registro público: TJGO — 00182483120128090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)
- **Classe:** Exceção de Incompetência
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df481cd8969d73da6dc3d3352455562d8d929fd7822513d491e2d76050309228

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-14** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2020-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2012-01-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despejo por Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}}
- 2019-08-22T11:10:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}}
- 2019-08-22T11:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}}
- 2020-01-23T13:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}}
- 2020-05-14T09:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}}
- 2019-08-22T11:10:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}}
- 2020-01-23T13:18:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}}
- 2020-05-14T09:38:48.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}}
- 2020-05-26T13:39:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}}
- 2020-09-15T16:14:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df481cd8969d73da6dc3d3352455562d8d929fd7822513d491e2d76050309228.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-14 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:07\.792000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df481cd8969d73da6dc3d3352455562d8d929fd7822513d491e2d76050309228

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00132667620178090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530471/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Procedimento Comum Cível
- [TJGO — 00230704720128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835870/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / 11ª Vara Cível
- [TJDFT — 00403304520158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919761/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00225477320038090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764335/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / 1ª Vara Cível
- [TJCE — 02007576820228060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918066/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJCE — 02006343320228060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882346/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJCE — 02006334820228060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811657/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJDFT — 00376681120158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ac2694f38119823da4536b22a4413857c0a47b5fc01ac7b935b928c88ee1ecd
- **SHA-256 do registro documental:** df481cd8969d73da6dc3d3352455562d8d929fd7822513d491e2d76050309228
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00182483120128090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência” e “Despejo por Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** df481cd8969d73da6dc3d3352455562d8d929fd7822513d491e2d76050309228
- **SHA-256 do comentário:** a42c21953d63c3080c5560048fc8e7a703dc55621c4c2a70845ea921d51486b4