{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47492,"origem":"stj","sha256_origem":"a76892966cc183e696949f30f0f3923d783a933ceb32bfe8321c499e4c1d75f4","registro_original":{"id_fonte":"000859890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768966","numero_registro":"202202815927","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS\nOBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO.\n1. Esta Corte entende que a mera alegação de haver cheiro de droga\nexalando da residência, por ter cunho subjetivo, não caracteriza\njusta causa para entrada de policiais em domicílio alheio sem\nmandado judicial (HC n. 697.057/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 3/3/2022).\n2. No presente caso, verifica-se que não houve indicação de nenhuma\ndiligência investigatória preliminar apta a demonstrar elementos\nmais robustos da ocorrência do tráfico no endereço, e naquele\nmomento, que justificasse a entrada forçada dos policiais.\n3.   Agravo regimental provido para conceder a ordem, a fim de\nreconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio\ne, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato,  e\nabsolver o paciente, ora agravante, das imputações delituosas\nreferentes à Ação Penal n. 0039140-36.2021.8.25.0001, nos termos do\nart. 386, II, do Código de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conceder a ordem, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - CHEIRO DE DROGAS\nNA RESIDÊNCIA - FUNDAMENTO INIDÔNEO - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 697057>>-SP\n(NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE\nFUNDADA SUSPEITA - EXCLUSIVO TIROCÍNIO POLICIAL - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 757551>>-BA, <<HC 685593>>-SP\n(NULIDADE - INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO - ÔNUS\nPROBATÓRIO ESTATAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 729836>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e33ab60c817fc5ddf71505fd5d0135b2cc9ee1d016ed48182f799ed580114bdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}