{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47494,"origem":"stj","sha256_origem":"b4d573c38a67755b0019ed4405a61561d0fa78d695292294d1d206067c81db2a","registro_original":{"id_fonte":"000859940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232635","numero_registro":"202203317017","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM  PETIÇÃO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.\nDESCABIMENTO.\n1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são\ncabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade,\nambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso,\nadmite-se o recurso integrativo para correção de erro material,\nconforme o art. 1.022, III, do CPC/2015.\n1.1. No presente caso, não há quaisquer omissões, o acórdão ostenta\nfundamentação clara e suficiente para concluir no sentido da\nincidência da Súmula 284/STF, porquanto não foram indicados quais\ndispositivos legais teriam sido violados no que se refere à tese de\nviolação da publicidade processual. Além disso, foi esclarecido que\nas matérias trazidas nos memoriais, dentre elas a do suposto\nflagrante preparado, não estão aptas ao conhecimento desta Corte por\nse tratarem de inovação recursal.\n2. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"030019b09f636b925dbd595f75de0dc017d719a24448ec98e0250ba63ae10ae2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}