{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47497,"origem":"stj","sha256_origem":"8de6a0fd59e1fb982e9afcec9ede572b6f43e59abef89ca6f43f3dcffeee58fe","registro_original":{"id_fonte":"000859972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1007726","numero_registro":"201602865130","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA.\nACUSAÇÃO AMPARADA APENAS EM ELEMENTOS DA FASE EXTRAJUDICIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\n1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve\nnecessidade de incursão no acervo probatório dos autos para se\nconcluir pela violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, uma\nvez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido.\nNão há que se falar, portanto, na incidência da Súmula n. 7/STJ.\n2. \"É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas\nproduzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença\nque encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia\"\n(HC n. 589.270/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 23/2/2021, DJe de 22/3/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - ACUSAÇÃO AMPARADA APENAS EM ELEMENTOS DA FASE\nEXTRAJUDICIAL)\n   STJ - <<HC 589270>>-GO, <<AgRg no HC 845730>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2229416>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88bdfe904e10878073f78021c12ffd8013331958c5a99c6b94f4cab9ff469c27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}