{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":475,"origem":"stj","sha256_origem":"80e1fbc9cee5e867641cf01cf93dc2ce6502df26c95545ff9f31ea1edbc894a3","registro_original":{"id_fonte":"000813058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991989","numero_registro":"202103231238","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE\nCAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE\nEMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI\n11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS.\n1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em\n18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022.\n2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas\n(soja e milho) podem ser classificados como bens de capital\nessenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a\naplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei\n11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial\nautorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores.\n3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou\ncontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do\nrecurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF.\n4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do\nCPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende\ncabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida\nà sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida\npela parte.\n5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada\nautorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o\nrecorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o\nexame da insurgência.\n6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser\nanalisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas\ne cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso\nespecial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção\n(veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.\n), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo\nempresário. Doutrina.\n8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de\ncapital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência\nquanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva\ncontida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05.\nPrecedente.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3a6c66c438868bee212522830982d2951cda085e10e568c4a627138ea683b5c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}