# Registro público: TRT24 — 00242114720205240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 467fae72c8dcfa5068c2b95d48766174bbc3c4f7a16e976970acbdd3aad2d9ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-27
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-01-23** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2024-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Advogados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-27T13:29:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-29T15:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-29T15:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-02T14:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-03T11:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-03T11:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T01:21:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-04T01:21:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-04T01:21:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-04T01:21:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-09T14:31:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-09-15T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-15T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-24T10:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-24T16:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-05T14:10:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2020-10-05T14:10:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2020-10-05T15:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-21T13:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-06-10T13:54:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-08T12:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-08T15:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-08T15:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-08T15:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-09T01:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-09T01:20:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-09T01:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-09T01:20:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-21T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-21T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-05T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-26T16:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-26T17:34:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-16T16:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-16T17:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T17:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T17:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-17T15:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-18T01:21:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-18T01:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750044.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13643](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13643)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/467fae72c8dcfa5068c2b95d48766174bbc3c4f7a16e976970acbdd3aad2d9ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Advogados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-09-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-01-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-01-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-01-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Advogados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-30 trata do assunto oficial «Advogados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-01-23 trata do assunto oficial «Advogados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:38:44\.662786993Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200727132931
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 467fae72c8dcfa5068c2b95d48766174bbc3c4f7a16e976970acbdd3aad2d9ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000036220205090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312854/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13643
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00242652620245240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13643
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000039320205090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247748/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13643
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00006428520145020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13643
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00001069820165060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13643
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / RECIFE - 04A VARA
- [TRT15 — 00013965520115150140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13643
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Atibaia
- [TRT2 — 00006421120135020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13643
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00101132520155010037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13643
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242114720205240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Advogados”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/467fae72c8dcfa5068c2b95d48766174bbc3c4f7a16e976970acbdd3aad2d9ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 467fae72c8dcfa5068c2b95d48766174bbc3c4f7a16e976970acbdd3aad2d9ac
- **SHA-256 do comentário:** 45b032ade2754a031641cfa666d40778bcba70ec41b8d1d21dcc6f6ab9cb45d8