# Registro público: TJAP — 00025822420148030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750149/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750149.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1630bf698b9456a015fb9f487b49d7ae297933be4d8b19211375714d01ad74bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 232 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22 - **Último ato com data válida:** 2021-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-18** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-16** — Arquivamento (TPU 12430) > **2021-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-08** — Petição (TPU 85) > **2021-10-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-20** — Documento (TPU 581) > **2021-10-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-19** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-22T08:53:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}} - 2014-01-24T16:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}} - 2014-02-20T08:23:36.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}} - 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2019-05-30T09:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}} - 2020-09-08T10:29:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}} - 2020-10-21T07:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}} - 2020-11-12T11:21:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}} - 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2021-01-14T10:14:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}} - 2021-01-14T13:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 232 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750149.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 232 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2019-06-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2019-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2021-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-10-14 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/216` - 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-11-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/228` - 2021-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/230` - 2021-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/231` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-24 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-06-13 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-24 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:18:26\.853000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140122085308 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1630bf698b9456a015fb9f487b49d7ae297933be4d8b19211375714d01ad74bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00008249820008030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377249/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJBA — 00000128720078050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJDFT — 00360628420118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700163/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJAP — 00025457620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747814/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJPI — 00002255520108180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698908/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE COCAL - [TJDFT — 00356501720158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696307/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00347913520148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695540/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJRO — 00015707520148220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892566/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 1630bf698b9456a015fb9f487b49d7ae297933be4d8b19211375714d01ad74bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 1630bf698b9456a015fb9f487b49d7ae297933be4d8b19211375714d01ad74bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)