# Registro público: TRF1 — 00000239720194013820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª - Contagem
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc77d1fb09720a3b004fb4df096a6d07344afdcda2922a8eaa0e17ff6f8929ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-01
- **Último ato com data válida:** 2022-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-12-17** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-11-06** — Mandado (TPU 985)
> **2020-11-06** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-01T14:35:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-07T16:29:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18503", "nome": "03ª - Contagem"}}
- 2019-04-26T13:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-07T13:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-05T16:32:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-05-05T16:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-06T15:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-07T16:27:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-05-13T15:35:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-13T15:35:30.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-12-05T16:32:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
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- 2019-12-09T10:06:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-12-16T12:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-11-06T15:29:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-11-06T17:12:17.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-12-17T09:52:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
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- 2021-01-25T08:16:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-08T14:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18503", "nome": "03ª - Contagem"}}
- 2022-01-31T15:55:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18503", "nome": "03ª - Contagem"}}
- 2022-02-03T13:50:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2022-06-21T16:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18503", "nome": "03ª - Contagem"}}
- 2022-06-21T16:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18503", "nome": "03ª - Contagem"}}
- 2022-09-03T09:21:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18503", "nome": "03ª - Contagem"}}
- 2022-09-03T09:21:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18503", "nome": "03ª - Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001211220194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Contagem / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001191620084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109757/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Contagem / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TJRN — 00111665820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Contagem / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00276000820158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Contagem / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002445820194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Contagem / 01ª Cáceres
- [TJRN — 00111847920048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Contagem / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001224920094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Contagem / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00111674320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105171/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Contagem / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA