{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47502,"origem":"stj","sha256_origem":"0e0b2ae95f0d031ad23aa874118119a43769cc3c5fdbbe0906494991888b0172","registro_original":{"id_fonte":"000859977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419685","numero_registro":"202302663360","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA\nVÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.\n83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Já decidiu esta Corte que \"[o] consentimento da vítima para\naproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico\ntutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006\"\n(AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Contudo, na\nespécie, não foi possível concluir, a partir da moldura fática\ndelineada no acórdão da Corte local, que a vítima efetivamente\nautorizara a aproximação e a entrada do réu em sua residência. Ao\ncontrário, destacou-se que o réu, mesmo ciente dos limites que lhe\nforam impostos e menos de um mês após sua intimação, foi até a\nresidência da vítima e entrou no local; recusou-se a deixar o local\nquando solicitado; e saiu do recinto somente após a intervenção do\nfilho da vítima. Posteriormente, em 20/9/2019, o réu novamente\ndescumpriu as proibições que lhe foram impostas e telefonou para a\nvítima, xingando-a.\n2. Delineada, pois, a prática do delito previsto no art. 24-A, da\nLei n. 11.340/2006, tem-se que qualquer conclusão em sentido\ncontrário, diante do contexto fático apresentado, implicaria\nimprescindível reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na presente via excepcional em vista do óbice\ncontido na Súmula n. 7/STJ.\n3. \"Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em\nrestritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência\ndoméstica e familiar contra a mulher. A vedação abrange, inclusive,\no delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, haja vista\nque um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e\npsíquica da mulher em favor de quem se fixaram medidas protetivas\"\n(AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Incidência da\nSúmula n. 83/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:0024A"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -\nCONSENTIMENTO DA VÍTIMA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2146872>>-SP\n(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - SUSBTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 735437>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0bee16bc3b5db64c1176caff23a6e77457801a5d52462fa94ea94959c2d834b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}