# Registro público: STJ — 2104638 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-07 - **Publicação:** 2023-11-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47504/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47504.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** be39e79cb27b44ef83d1f665d2b2bd15db647ae979d598c093c88ad255c902dc ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. ÓBICE AFASTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANT E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, INCLUSIVE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS E DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELAS MAJORANTES DO ART. 40, II E III, DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC N. 722443/RJ CONEXO. ART. 349-A DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RÉU FLAGRADO DURANTE A REVISTA PESSOAL. TENTATIVA CONFIGURADA. PENA REDUZIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Devidamente demonstrada a tempestividade do recurso especial, afasta-se a incidência do óbice. - **Item 2 (texto oficial):** Já tendo os pleitos de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, inclusive relativamente à tese de ocorrência de reformatio in pejus e de redução do aumento da pena ao mínimo legal pelas majorantes do art. 40, II e III, da Lei n. 11.343/2006, sido objeto de exame nos autos do HC n. 722443, não há como se conhecer do recurso, nos tópicos. - **Item 3 (texto oficial):** Uma vez que flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do delito, mas apenas em tentativa. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para, reconhecida a tentativa, reduzir as penas relativas ao delito do art. 349-A do CP a 2 meses de detenção. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. ÓBICE AFASTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANT E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, INCLUSIVE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS E DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELAS MAJORANTES DO ART. 40, II E III, DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC N. 722443/RJ CONEXO. ART. 349-A DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RÉU FLAGRADO DURANTE A REVISTA PESSOAL. TENTATIVA CONFIGURADA. PENA REDUZIDA. 1. Devidamente demonstrada a tempestividade do recurso especial, afasta-se a incidência do óbice. 2. Já tendo os pleitos de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, inclusive relativamente à tese de ocorrência de reformatio in pejus e de redução do aumento da pena ao mínimo legal pelas majorantes do art. 40, II e III, da Lei n. 11.343/2006, sido objeto de exame nos autos do HC n. 722443, não há como se conhecer do recurso, nos tópicos. 3. Uma vez que flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do delito, mas apenas em tentativa. Precedentes. 4. Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para, reconhecida a tentativa, reduzir as penas relativas ao delito do art. 349-A do CP a 2 meses de detenção. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REVISTA PESSOAL ANTES DO INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM APARELHO DE CELULAR - TENTATIVA DELITIVA) STJ - <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.