{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47505,"origem":"stj","sha256_origem":"6b57959ae28f74fc16bbc7eeec39ca87bf279f8e9b89049d7076e64033ba8278","registro_original":{"id_fonte":"000859980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379573","numero_registro":"202301963819","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nVÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA N.\n593/STJ. ERRO DE TIPO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator fundamentada em jurisprudência dominante do Superior\nTribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de interposição\nde agravo regimental.\n2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI,\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação\njurisprudencial, então dominante, de que é absoluta a presunção de\nviolência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso\ndiverso com pessoa menor de 14 anos.\n3. Nos termos da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, \"o\ncrime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal\nou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante\neventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua\nexperiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso\ncom o agente\".\n4. No caso, conforme o acórdão recorrido, ficou inconteste nos\nautos, sobretudo em razão da prova oral e pericial, que o acusado, à\népoca com 22 anos de idade, praticou relações sexuais com a vítima,\nque possuía 13 anos de idade à época dos fatos. Tratando-se de\nvítima menor de 14 anos, a presunção de violência não deve ser\nrelativizada. Súmula n. 83/STJ.\n5. A inversão do entendimento das instâncias de origem, de modo a\nreconhecer o erro de tipo escusável, demandaria amplo revolvimento\nde provas, o que não se admite na via do recurso especial, conforme\ndispõe a Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000593"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO\nABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL DO INFANTO)\n   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),\n         <<AgRg no REsp 1721889>>-MS\n(ERRO DE TIPO - IDADE DA VÍTIMA - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1545171>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7553a0bf840cbab667ea74044c294714e2c69c57b3dac384f5e7bb41a4ffb196","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}