{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47507,"origem":"stj","sha256_origem":"dd48ddb3bef7accd86691b0f3228b527aba520b658f58e5604b82d962bce09ff","registro_original":{"id_fonte":"000860050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178713","numero_registro":"202301042706","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS TENTADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.  INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS\nDO ART. 41 DO CPP. REALIZAÇÃO DE LAUDO ANTROPOLÓGICO. DISPENSA\nFUNDAMENTADA.\n1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa\ncausa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente\ncabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa\ncausa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente\npraticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e\nmaterialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção\nda punibilidade, situações não verificadas na espécie.\n2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que\nimputa claramente a conduta criminosa ao recorrente, com análise dos\ndepoimentos colhidos e demais dados referentes ao local e à\ndinâmica da confusão, no sentido de que o recorrente estaria dentre\naqueles do grupo que disparou contra as vítimas.\n3. \"Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular\nacusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar\nde não descrever minuciosamente as atuações individuais dos\nacusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática\ndelituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e\npossibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes\" (HC n.\n394.225/ES, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2017.)\n4. \"É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou\nsociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena\nestá integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a\nela inerentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal. (REsp 1.129.637/SC, Rel. Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe\n10/3/2014)\".\n5. As instâncias ordinárias dispensaram a realização, por ora, de\nlaudo antropológico com justificativa de que não evidencia haver\nflagrante ilegalidade no caso, pois \"os elementos de prova colhidos\naté o momento indicam que os réus têm relevante atividade política e\nacadêmica, estando em permanente contato com a sociedade não\nindígena circundante, razão pela qual não há, até o momento, razão\npara acreditar que não tenham compreensão da ilicitude dos atos\npelos quais são acusados\".\n6.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(REALIZAÇÃO DE LAUDO ANTROPOLÓGICO - ÍNDIO INTEGRADO À SOCIEDADE -\nDISPENSA FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 64041>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3689c874a132f58da4ed6730e1056e3fba0aeb7bc46226e627410634044c1dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}