# Registro público: STJ — 2024350

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-13
- **Publicação:** 2022-06-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca167e3fd0e6cefa9b28dddfcf291368d6933c99773b8d9c1c6296257f0cc7a1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE FAIXA ETÁRIA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE
EXCESSIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É firme o entendimento do STJ no sentido que "[a] previsão de
reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança
de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula
abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a
boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto".
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** A conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade do reajuste
das mensalidades, em razão da mudança de faixa etária, decorreu na
análise dos elementos fático - probatório dos autos, e interpretação
de cláusulas contratuais, não sendo possível alterar tal
entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE FAIXA ETÁRIA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE
EXCESSIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento do STJ no sentido que "[a] previsão de
reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança
de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula
abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a
boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto".
Precedentes.
2. A conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade do reajuste
das mensalidades, em razão da mudança de faixa etária, decorreu na
análise dos elementos fático - probatório dos autos, e interpretação
de cláusulas contratuais, não sendo possível alterar tal
entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PLANO DE SAÚDE - AUMENTO DA MENSALIDADE - ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA
- ABUSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1716097>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1902920>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1221954>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1258645>>-MT

## Súmulas citadas

- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.