{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47512,"origem":"stj","sha256_origem":"aedb423c88c4038f781fd6b3e34d360753114683e7b9f71ed3b1e1a16bd1a8d9","registro_original":{"id_fonte":"000860056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738100","numero_registro":"202201199460","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA\nRESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\n1. \"A pertinência da substituição da pena corporal por medidas\nrestritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as\nopções traçadas pelo legislador 'enquadram-se na discricionariedade\nregrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer\nilegalidade a ser sanada na via do writ' (HC 403.346/SC, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017)\" (AgRg no HC\nn. 752.314/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 6/3/2023, DJe 9/3/2023.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 752314>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f20df57a582f6ec30acf47f88899abd25e4d02ad1c8e1967d9ca3860585b4ee7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}