# Registro público: TJMS — 00000062520228120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c053d21a844d38ce8587d8a334338b6b5b2f7c236d18a5ac865b10648cd4b9d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 410
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-01
- **Último ato com data válida:** 2024-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-01** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-01T11:21:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-01-01T11:34:07.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2022-01-10T16:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-10T16:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-14T17:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-14T17:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-25T15:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-25T16:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-25T16:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-02T13:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-02T16:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-04T10:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-02-04T10:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-02-05T10:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-02-16T16:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-16T16:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-02-17T08:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-17T09:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-18T20:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-22T16:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-02-22T17:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-02-22T19:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-02-22T20:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-02-23T10:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-02-25T08:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-02-25T10:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-02-25T10:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-03-03T17:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-03-04T17:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-03-04T17:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T18:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T18:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T18:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T18:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T18:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T18:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T18:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-03-04T18:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2022-03-04T18:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T18:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 410 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475129.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9589)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000045520228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602217/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9589
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJMS — 00002269520008120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142723/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9589
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
- [TJMA — 00002180220118100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141094/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9589
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJMS — 00000057420218120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580610/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9589
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJCE — 30006226220178060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132770/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9589
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS
- [TJDFT — 00246880220108070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119857/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9589
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TRF1 — 00002401119884013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083864/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9589
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 02ª - Cuiabá
- [TJDFT — 00233855620108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9589
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA