{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47513,"origem":"stj","sha256_origem":"bbaf2c898b3eacb0d0af9dc9c9576d8c9123f6ddecb0725044366e687092021f","registro_original":{"id_fonte":"000860057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184158","numero_registro":"202302512661","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO\nPREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA. MODUS OPERANDI. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE\nPESSOAS. MINUCIOSA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA NESTA FASE.\nPRESCINDIBILIDADE. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE\nINTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.\n1. Foi apresentada fundamentação que se mostra idônea para a\ncustódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem\npública, evidenciada na gravidade concreta da conduta, no modus\noperandi, e na possibilidade de se tratar de associação criminosa.\n2. \"Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação\njurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,\nrevelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui\nelemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a\ndecretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública\"\n(AgRg no RHC n. 158.777/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a\nconstrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática\ncriminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no\nmodus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do\nacusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta\nviolenta.\n4. Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de\nmedidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes\npara resguardar a ordem pública.\n5. \"É assente na jurisprudência desta Superior Corte de Justiça o\nentendimento de que em delito de autoria coletiva a necessidade de\nminuciosa individualização da conduta de cada acusado é mitigada\ndiante da complexidade do caso, bastando que haja descrição fática\nsuficiente a demonstrar a existência do crime e o vínculo entre o\nacusado e a empreitada criminosa, o que ocorreu no caso concreto\"\n(RHC 42.294/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, DJe 5/5/2014)\" (AgRg no HC n. 774.832/MG, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n19/4/2023.)\n6. Nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo o agravo regimental\napresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para\nsustentação oral.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158777>>-AL, <<RHC 46707>>-PE,\n         <<HC 299762>>-PR, <<AgRg no HC 743425>>-SE,\n         <<RHC 44997>>-AL\n(DELITO DE AUTORIA COLETIVA - MINUCIOSA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA\n- MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 774832>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24875804fcd78d16b53af94d888bd143d629c9e22ba6c712390b40f28bbda32e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}