{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47515,"origem":"stj","sha256_origem":"38b37c3fb855f8b3f8a924649a26abf8fb6effd9099b49a7487417db1d2f8ca7","registro_original":{"id_fonte":"000860059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796423","numero_registro":"202300054830","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. APLICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE\nMOTIVAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.\n1. \"'Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6\npara agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da\nproporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que\njustifique a adoção de fração diversa' (AgRg no HC n. 539.585/MT,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de\n10/12/2020)\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.139.545/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/9/2022, DJe de 4/10/2022), o que, in casu, não ocorreu, não\nhavendo falar-se em ausência de interesse recursal.\n2. Arbitrada a sanção provisória em 1 ano e 4 meses de reclusão, e\naplicada a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6,\ntotaliza a pena definitiva da ré, ora agravada, em 1 ano, 1 mês e 10\ndias de reclusão.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A\n1/6 - MOTIVAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 826637>>-PE,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2139545>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85f744bd8e760d4ca1fb19bfa24828acdb38fad3bf0a42d4e774f839408d3c4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}