{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47516,"origem":"stj","sha256_origem":"a216c67513ef1623967f825edb8e8776426c59e3b1521792a8c68d6dfce76566","registro_original":{"id_fonte":"000860060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795961","numero_registro":"202300019440","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.\n226 DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento atual desta Corte, \"o reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art.\n226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (HC n. 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).\n2. No caso, os únicos elementos de prova da autoria em desfavor do\npaciente foram o reconhecimento informal realizado por ocasião da\nprisão, já em local diverso, e o reconhecimento pessoal feito na\ndelegacia, sem notícia de que tenham sido observadas as regras do\nart. 226 do CPP, devendo-se considerar  que, abordados pelos agentes\npoliciais momentos após o crime, nada de ilícito foi encontrado em\npoder dos acusados, nem o produto do roubo, nem mesmo a arma\nsupostamente utilizada na empreitada.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO\nCPP)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da5c85bf8578e73d7f201a612b1bde2b2b0fbff628093d8407511d069489c2e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}