{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47517,"origem":"stj","sha256_origem":"d1ce905e3c7453402d9153427b9d9ff448b99e5511f35e4e80b70e0e92ebc306","registro_original":{"id_fonte":"000860061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814540","numero_registro":"202301153518","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS\nINFRACIONAIS ANTERIORES. PROXIMIDADE TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de\nmandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa\nesteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam\ncorpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso\nde busca domiciliar.\" (AgRg no AREsp n. 1.403.409/RS, rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe\n4/4/2019.)\n2. No caso dos autos, o fato de os réus dispensarem uma sacola e\nterem empreendido fuga ao avistar a guarnição policial constitui\nfundada suspeita para justificar a abordagem pessoal.\n3. O registro de atos infracionais anteriores (quatro processos),\npelo mesmo delito, análogo ao tráfico de drogas, com razoável\nproximidade temporal em relação ao crime objeto destes autos\n(aproximadamente dois anos), justifica o afastamento da minorante do\ntráfico privilegiado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aee6a6576b2779ba58b81fc977205478b6b2f81b49719a5379ea51bcfb4f6320","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}